Medidas protetivas ainda enfrentam falhas no Brasil
Marco no combate à violência contra a mulher, legislação acumula avanços, mas enfrenta feminicídios, subnotificação e falhas na proteção.
A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7/8) como um dos principais marcos de proteção às mulheres no Brasil. Entretanto, duas décadas após sua sanção, especialistas ainda apontam obstáculos para garantir sua aplicação integral.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 definiu mecanismos para enfrentar a violência doméstica e familiar. Além disso, ajudou a romper a naturalização de agressões ocorridas dentro de casa.
Apesar dos avanços, o Brasil ainda enfrenta subnotificação, dificuldades de acesso à Justiça e altos índices de feminicídio.
Somente em 2025, 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no país. O número representa crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior.
Desde a tipificação do feminicídio, em março de 2015, ao menos 13.703 mulheres foram assassinadas por serem mulheres. Os números são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Lei Maria da Penha ampliou conceito de violência
Para a advogada Luciane Mezarobba, que atende exclusivamente mulheres, a legislação transformou a forma de enfrentar a violência doméstica.
Segundo ela, a Lei Maria da Penha transformou um problema antes tratado como privado em uma questão pública.
“Ela elevou o combate à violência contra a mulher, nos âmbitos familiares, doméstico e amoroso, a um problema público”, afirmou.
Além da violência física, a legislação reconhece outras formas de agressão contra mulheres.
Nesse sentido, entram no campo de proteção as violências psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária.
Assim, comportamentos como humilhação, manipulação, insultos e exploração financeira passaram a integrar o enfrentamento à violência doméstica.
A legislação também recebeu atualizações ao longo dessas duas décadas. Em 2026, por exemplo, a violência vicária foi incorporada à lei.
Essa modalidade ocorre quando o agressor utiliza terceiros, como filhos e familiares, para atingir a vítima.
Legislação ajudou mulheres a identificar agressões
Para a socióloga e cientista política Bruna Camilo, um dos avanços foi permitir que mulheres identificassem diferentes formas de violência.
Antes da legislação, segundo a especialista, muitas agressões eram naturalizadas. Consequentemente, vítimas tinham dificuldades para reconhecer situações de violência e buscar ajuda.
Por outro lado, Bruna alerta que a existência da lei não garante, sozinha, a proteção das mulheres.
Segundo ela, as disposições precisam ser cumpridas por todo o sistema de Justiça para que a legislação alcance sua efetividade.
Descumprimento de medidas protetivas preocupa
As medidas protetivas estão entre os principais instrumentos criados para proteger mulheres em situação de violência.
No entanto, a fiscalização do cumprimento dessas determinações ainda representa um desafio.
O material relata o caso de Júlia, nome fictício usado para preservar a identidade da vítima. Ela denunciou uma agressão cometida pelo ex-companheiro e conseguiu uma medida protetiva.
Apesar disso, segundo seu relato, a determinação judicial não foi efetivamente fiscalizada.
“A medida de manter o ex-companheiro longe acaba não sendo monitorada de forma alguma”, relatou.
No primeiro semestre de 2026, São Paulo registrou 13.301 descumprimentos de medidas protetivas de urgência.
O resultado representa aumento de 18,7% na comparação com o mesmo período de 2025. Naquele período, foram contabilizados 11.209 descumprimentos.
Os dados são da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo.
Um desses casos terminou no feminicídio de Carla Carolina Miranda da Silva.
Ela foi esfaqueada em via pública, na capital paulista, em janeiro de 2026. A vítima já havia denunciado o agressor e possuía medida protetiva contra ele.
Especialistas apontam desafios na aplicação da lei
Bruna Camilo avalia que o combate à violência doméstica exige ações que vão além da existência da legislação.
Segundo ela, delegacias precisam oferecer acolhimento para que as vítimas se sintam seguras para denunciar.
Além disso, juízes e promotores precisam reconhecer a gravidade da violência doméstica durante a aplicação das medidas previstas.
A especialista também aponta a necessidade de mudanças culturais na sociedade brasileira para enfrentar a violência contra mulheres.
Luciane Mezarobba avalia que a Lei Maria da Penha já está incorporada à rotina forense.
Entretanto, segundo a advogada, a elevada demanda sobrecarrega o sistema responsável pelo atendimento às vítimas.
Ela cita equipamentos públicos desatualizados, estruturas inadequadas e equipes insuficientes entre os problemas encontrados.
A advogada relatou, inclusive, o caso recente de uma cliente que esperou cinco horas para prestar depoimento sobre uma denúncia.
Durante esse período, a mulher acompanhou a chegada de outras vítimas em situações de sofrimento e desespero.
Quem é Maria da Penha?
Maria da Penha Maia Fernandes é ativista pelos direitos das mulheres e vítima de violência doméstica.
Em 1983, ela sofreu duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros.
Primeiro, Maria da Penha levou um tiro nas costas enquanto dormia e ficou paraplégica.
Meses depois, o agressor a manteve em cárcere privado por 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.
Apesar de dois julgamentos, realizados em 1991 e 1996, o agressor permaneceu em liberdade.
Em 1998, o caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).
Posteriormente, em 2001, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica.
Viveros foi preso em outubro de 2002. Depois, passou ao regime semiaberto em 2004 e obteve liberdade condicional em 2007.
Violência digital amplia desafios após 20 anos
Duas décadas depois, novas tecnologias também ampliaram as formas de violência contra mulheres.
A violência digital pode funcionar como extensão das agressões que antes permaneciam concentradas no ambiente doméstico.
Nesse contexto, redes sociais e aplicativos podem ser utilizados para intimidar, ameaçar, humilhar ou controlar vítimas.
Bruna Camilo explica que a violência digital pode ser enquadrada na Lei Maria da Penha quando estiver relacionada às modalidades previstas.
Além disso, ela cita outras iniciativas legais relacionadas à segurança digital, como as leis Lola e Carolina Dieckmann.
Segundo a especialista, porém, a existência das normas precisa ser acompanhada de aplicação efetiva e mudança cultural.
Assim, os 20 anos da Lei Maria da Penha representam um marco na proteção jurídica das mulheres brasileiras.
Ao mesmo tempo, feminicídios, descumprimentos de medidas protetivas e limitações estruturais mostram que a efetividade da legislação permanece como desafio.