Decreto define atividades da segurança privada no Brasil
Nova norma define regras para empresas, profissionais e instituições financeiras, com supervisão da Polícia Federal
O governo federal publicou um decreto que regulamenta a Lei da Segurança Privada e estabelece novas regras para o funcionamento do setor em todo o Brasil.
A medida define critérios mais rígidos para autorização, controle e fiscalização das atividades, reforçando o papel da Polícia Federal como órgão responsável pela supervisão.
Empresas precisam de autorização
De acordo com o decreto, empresas de segurança privada só poderão operar mediante autorização da Polícia Federal.
Além disso, deverão comprovar capital mínimo, origem lícita dos recursos, estrutura adequada e contratação de seguro.
Atividades regulamentadas
A norma detalha os serviços considerados de segurança privada, como vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e monitoramento eletrônico.
Cada atividade possui exigências específicas, incluindo número mínimo de profissionais, veículos padronizados e equipamentos de segurança.
Regras para profissionais
O decreto também estabelece critérios para formação e atuação dos profissionais do setor.
Vigilantes e outros trabalhadores deverão realizar cursos autorizados pela Polícia Federal, além de passar por atualizações periódicas.
O registro profissional terá validade de dois anos e exigirá apresentação de antecedentes criminais negativos.
Segurança reforçada em bancos
As instituições financeiras passam a ter exigências mais rigorosas.
Agências com circulação de valores deverão contar com plano de segurança aprovado previamente pela Polícia Federal.
Entre os requisitos estão vigilantes armados, sistemas de monitoramento e cofres com dispositivos de proteção.
Controle de armas e equipamentos
A regulamentação define regras rígidas para aquisição, transporte e armazenamento de armas, munições e coletes balísticos.
A autorização continuará centralizada na Polícia Federal, com controle sobre a origem e destino dos equipamentos.
Penalidades para irregularidades
O decreto prevê multas para quem operar serviços de segurança privada sem autorização.
Os valores variam entre R$ 1 mil e R$ 30 mil, podendo incluir apreensão e destruição de materiais utilizados de forma irregular.
Mais controle e profissionalização
Com a nova regulamentação, o governo busca ampliar o controle sobre o setor e garantir maior profissionalização das atividades.
A expectativa é aumentar a segurança dos serviços prestados e reduzir práticas irregulares no país.